Impactos do fim da escala 6x1 é debatido em live da CNC, que alerta para prazo curto de adaptação das empresas

Em transmissão com especialistas jurídicos, Confederação orientou empresários sobre a redução da jornada de trabalho, reorganização de escalas, negociações coletivas e os desafios para o comércio diante da proximidade do Natal.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou, no dia 6 de novembro, uma live especial pelo CNC Play, pelo seu canal CNC Play, no YouTube, para esclarecer as mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece a redução gradual da jornada semanal de trabalho e a transição da escala 6x1 para o modelo 5x2.

A live contou com a participação dos advogados Luciana Diniz e Roberto Lopes, da Diretoria Jurídica e Sindical da CNC, que abordaram os principais impactos para as empresas, os prazos de adaptação e a importância das negociações coletivas.

Um dos pontos centrais do debate foi a preocupação com o início das novas regras em 16 de dezembro de 2026, período de intensa movimentação do comércio em razão das vendas de Natal.

Redução da jornada e novas regras de descanso

Conforme o cronograma apresentado pela CNC, a implementação ocorrerá em duas etapas:

• A partir de 16 de dezembro de 2026: redução da jornada semanal de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de repouso remunerado.
• A partir de 16 de dezembro de 2027: redução definitiva para 40 horas semanais.

A mudança prevê a preservação dos salários e pisos salariais, sem redução proporcional em razão da diminuição da carga horária.

Os especialistas esclareceram que os dois dias de descanso não precisam ser consecutivos e que a nova legislação não determina o fechamento dos estabelecimentos comerciais aos sábados, domingos ou feriados.

O funcionamento poderá ser mantido, desde que as empresas organizem suas equipes e respeitem os limites legais de jornada e descanso, observadas as regras específicas de cada atividade.

CNC questiona prazo de adaptação no STF

A Confederação ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando aspectos da implementação da nova jornada, especialmente o prazo de aproximadamente 60 dias concedido às empresas para realizar as adequações.

A CNC esclarece que a ação não busca impedir a redução da jornada ou a concessão de dois dias de descanso, mas garantir condições adequadas para a transição, considerando os impactos operacionais, financeiros e trabalhistas.

Entre as preocupações estão a reorganização de escalas, a necessidade de contratações, a revisão de instrumentos coletivos e as dificuldades enfrentadas pelas micro e pequenas empresas.

A ação está sob relatoria do ministro Flávio Dino, com audiência de conciliação designada para 10 de novembro. Até a realização da transmissão, não havia decisão sobre o pedido de medida cautelar apresentado pela CNC.

Negociação coletiva terá papel fundamental

Um dos principais esclarecimentos apresentados durante a live foi a importância das convenções e dos acordos coletivos de trabalho na organização das novas jornadas.

Embora a escala 5x2 passe a ser a referência geral, outros modelos poderão ser adotados excepcionalmente mediante negociação coletiva, desde que respeitados os critérios constitucionais de descanso.

Durante a transição para 42 horas semanais, a distribuição da jornada em cinco dias de 8 horas e 24 minutos também dependerá de autorização em convenção ou acordo coletivo, considerando o limite geral de oito horas diárias.

A CNC alerta ainda que cláusulas de instrumentos coletivos incompatíveis com as novas regras perderão eficácia a partir de 16 de dezembro de 2026, exigindo atenção dos sindicatos e das empresas quanto à necessidade de revisão e adequação.

Para a Confederação, a negociação coletiva será essencial para construir soluções que considerem as particularidades de cada segmento econômico.

Impactos para o comércio e os pequenos negócios

A proximidade da implementação com o Natal representa uma preocupação adicional para o comércio varejista, especialmente pela necessidade de manter o atendimento em um dos períodos de maior movimento do ano.

Os especialistas destacaram que a reorganização das escalas poderá exigir ajustes nos horários de funcionamento, ampliação de equipes e revisão dos custos operacionais.

Também foram abordados os possíveis reflexos sobre a remuneração variável dos trabalhadores, especialmente aqueles que recebem comissões sobre vendas, além de profissionais de atividades em que as gorjetas representam parte dos rendimentos.

Outro ponto de atenção envolve as micro e pequenas empresas, que possuem estruturas mais enxutas e menor capacidade de absorver mudanças operacionais em curto prazo.

A CNC defende tratamento adequado às particularidades desses negócios, considerando a importância da preservação dos empregos e da sustentabilidade das atividades empresariais.

O que as empresas precisam avaliar?

Durante a transmissão, os especialistas recomendaram que os empresários iniciem o planejamento das adequações, independentemente dos desdobramentos da ação em andamento no STF.

Entre as principais providências estão:

• Revisar as jornadas e escalas atuais, identificando os ajustes necessários para atender aos novos limites.
• Analisar as convenções e os acordos coletivos, verificando cláusulas que possam exigir adequação.
• Planejar a organização das equipes, considerando horários de funcionamento, períodos de maior movimento e necessidade de contratações.
• Revisar os sistemas de ponto e folha de pagamento, incluindo critérios de horas extras, remuneração e descanso semanal.
• Acompanhar as orientações jurídicas e sindicais, especialmente quanto às possibilidades de negociação coletiva.

A CNC também chamou a atenção para as regras específicas de descanso aos domingos, a preservação da remuneração dos trabalhadores horistas e a necessidade de observar as condições aplicáveis a cada categoria profissional.

Sindilojas acompanha as mudanças e orientações para o varejo

O Sindilojas Vale Germânico, integrante do Sistema Comércio por meio da Fecomércio-RS e da CNC, acompanha os desdobramentos da redução da jornada de trabalho e seus impactos nas relações trabalhistas do comércio varejista.

Como entidade sindical empresarial responsável pela representação da categoria em sua base territorial, o Sindilojas reforça a importância da negociação coletiva e da segurança jurídica para a adequação das empresas às novas exigências.

A entidade também destaca a necessidade de planejamento antecipado, especialmente diante das particularidades do comércio e da proximidade do período de maior movimentação nas vendas de fim de ano.

Acesse a cartilha da CNC sobre Fim da escala 6×1 e a nova jornada de trabalho

O Sindilojas Vale Germânico seguirá acompanhando as orientações da CNC, da Fecomércio-RS e os desdobramentos jurídicos sobre o tema, mantendo as empresas representadas informadas para uma transição organizada, segura e alinhada à realidade do varejo.

Fonte: Portal do Comércio – CNC
Adaptação: Sindilojas Vale Germânico

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